Detalhes das alíquotas
Rate basisEstimativa de tributos e taxas
Preliminary estimateVigência da tabela de taxasVerificação manual necessária
- Data de entrada selecionada
- 2026-11-20
- Vigência da tabela MPF registrada
- 2026-10-01 – 2027-09-30
As tabelas são mantidas manualmente. Uma data coberta não confirma a verificação da legislação mais recente. Confirme isenções MPF, tipo de declaração e condições HMF separadamente. Este período vale apenas para a tabela MPF, não para a vigência da alíquota HMF. Sem tabela, o valor é desconhecido, não zero.
Status de atualização dos dados →Shows identified duty, MPF and conditional HMF separately; this is not a filing amount.